Art.º 10 · Aviso n.º 10433/2026/2 — Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização

1 -A Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização tem por missão assegurar o apoio técnico, de levantamento, de topografia, de conceção, de estudos, de projetos e de fiscalização nos domínios da arquitetura e das engenharias das especialidades e de investimentos de âmbito municipal e intermunicipal, nomeadamente, a Rede Comunitária de Banda Larga da Terra Quente Transmontana, promovendo o desenvolvimento sustentável, a coesão territorial e a eficiência da intervenção pública da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.
2 -A Unidade funciona sob a coordenação de um Chefe de Equipa Multidisciplinar, reportando hierarquicamente ao Secretário-Geral, tendo as seguintes funções:
1. a)Preparar, submeter e acompanhar candidaturas a fundos estruturais e outros instrumentos financeiros, designadamente no âmbito de programas comunitários;
2. b)Apoiar os municípios associados na preparação e acompanhamento de candidaturas e projetos financiados;
3. c)Elaborar estudos técnicos, estratégicos e de viabilidade económica, social ou funcional de interesse intermunicipal;
4. d)Desenvolver projetos técnicos de âmbito municipal e intermunicipal, bem como apoiar tecnicamente os municípios associados quando tal seja cometido à Associação;
5. e)Elaborar cadernos de encargos, memórias descritivas, especificações técnicas e demais peças técnicas de suporte a procedimentos de contratação pública;
6. f)Elaborar planos de segurança e saúde, planos de emergência e planos de prevenção e gestão de resíduos, acompanhamento de projetos e ações nestes âmbitos promovidos pela Associação e municípios associados;
7. g)Acompanhar e fiscalizar tecnicamente obras, projetos e investimentos promovidos pela Associação ou pelos municípios associados;
8. h)Verificar a conformidade técnica, regulamentar e contratual das intervenções acompanhadas e elaborar os respetivos relatórios técnicos;
9. i)Colaborar em auditorias técnicas, ações de controlo e fiscalização interna ou externa;
10. j)Elaborar levantamentos topográficos tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas que se destinem à preparação e orientação de trabalhos de engenharia e arquitetura;
11. k)Execução de levantamentos topográficos e temáticos para atualização de todo o suporte cartográfico e alfanumérico, realização de projetos de apoio ao planeamento territorial desenvolvidos em sistemas de informação geográfica (SIG), gestão e manipulação de todo o tipo de informação geográfica nos diversos formatos para a integração em SIG, efetuando operações de análise espacial e criação, gestão e manutenção de base de dados geográficos;
12. l)No âmbito da Rede Comunitária de Banda Larga da Terra Quente Transmontana (RCBLTQT):
  1. i)Assegurar a gestão técnica e administrativa da infraestrutura de telecomunicações;
  2. ii)Garantir a articulação institucional com a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e demais entidades envolvidas;
  3. iii)Acompanhar a exploração, manutenção e evolução da rede;
  4. iv)Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e regulamentares associadas à RCBLTQT, nomeadamente, com as entidades supervisoras e reguladoras do setor;
  5. v)Apoiar o desenvolvimento de serviços digitais e soluções tecnológicas de interesse intermunicipal.

Artigo 10.º — Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização