- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar maiores eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.
- 2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.
Artigo 6.º — Da Delegação
Vigente desde: 06/05/2026