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Artigo 2.º — Anúncio de inscrições de parcelas

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -O anúncio de abertura para inscrição voluntária de parcelas agrícolas e/ou florestais no Banco de Terras de Paredes, por parte de proprietários, é formalizado através da publicitação do respetivo Aviso no sítio da internet da Câmara Municipal de Paredes com indicação de:

    Período temporal de inscrição das parcelas no Banco de Terras de Paredes;

    Superfície mínima e máxima por parcela e exploração;

    Critérios e valores das rendas;

    Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento;

    Minuta de contrato de arrendamento rural;

    Indicação de período temporal para entrar em vigor o contrato de arrendamento, ou seja, o tempo necessário para o Município encontrar interessados para subarrendar (caso não existam interessados em subarrendar não entrará em vigor o contrato de arrendamento entre proprietário e Município);

    Todas as regras operacionais necessárias para funcionamento do processo.

  2. 2 -Se a soma da totalidade de superfícies de terrenos candidatos a arrendamento/subarrendamento for superior àquela que o Município se propõe arrendar/subarrendar, serão tidos em conta os critérios de prioridade fixados para esse efeito no respetivo aviso.
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