Constituem motivos de exclusão dos pedidos de isenção:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)A não apresentação de documentação referida no Artigo 3.º ou a que venha a ser solicitada pela Câmara Municipal de Paredes, no prazo que for estabelecido.
Artigo 6.º — Exclusão dos Pedidos de Isenção
Vigente desde: 14/07/2020