Os apoios a conceder, para que desenvolvam os projetos/atividades previstas nos seus planos, podem ser:
- a)Apoio financeiro: atribuição de montante monetário;
- b)Apoio não financeiro: cedência temporária de bens e ou serviços.
Artigo 5.º — Conceito de apoio
Vigente desde: 26/05/2023