- 1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri que será constituído por representantes de entidades ligadas à educação, desenvolvimento local e área social, nomeado anualmente pela Câmara Municipal de Almodôvar, cabendo a esta a ratificação da lista final.
- 2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.
- 3 -Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal de Almodôvar, a interpor no prazo legal.
- 4 -A Câmara Municipal de Almodôvar reserva o direito de não atribuir as bolsas de estudo, devendo fundamentar devidamente a sua decisão.
Artigo 19.º — Processo de seleção
Vigente desde: 04/06/2021