- 1 -Os beneficiários titulares do quadro de comando têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Mação, compreendendo as coberturas e valores seguintes:
- a)Morte ou invalidez permanente;
- b)Incapacidade temporária - absoluta por acidente;
- c)Despesas de tratamento, transporte sanitário e repatriamento por acidente.
- 2 -O seguro de acidentes pessoal identificado no n.º anterior é atualizado nos termos legais em vigor.
Artigo 6.º — Direitos
Vigente desde: 02/08/2018