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Artigo 7.º — Comportamentos ilícitos

Vigente desde: 29/05/2023
  1. 1 -São condutas suscetíveis de configurar prática de assédio moral, designadamente:
    1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
    2. b)Promover o isolamento social;
    3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
    4. d)Efetuar recorrentes ameaças;
    5. e)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
    6. f)Atribuir, sistematicamente, funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
    7. g)Apropriar-se, sistematicamente, de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
    8. h)Divulgar, sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
    9. i)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes sem necessidade;
    10. j)Transferir o trabalhador de local de trabalho, com a clara intenção de promover o seu isolamento;
    11. k)Falar constantemente de forma intimidatória;
    12. l)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo relativas a colegas, designadamente no que respeita a género, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas ou problemas de saúde;
    13. m)Criar, sistematicamente, situações objetivas de stress, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador.
  2. 2 -São condutas suscetíveis de configurar prática de assédio sexual, designadamente:
    1. a)Repetir, sistematicamente, observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
    2. b)Enviar, reiteradamente, desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
    3. c)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou correio eletrónico indesejados de caráter sexual;
    4. d)Promover o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
    5. e)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado.
  3. 3 -Não podem ser confundidas como casos de assédio as seguintes situações:
    1. a)Conflito laboral pontual;
    2. b)Decisões legítimas advenientes da organização de trabalho, desde que conformes com a atividade do posto de trabalho;
    3. c)O legítimo exercício do poder hierárquico ou disciplinar, como, por exemplo, a distribuição de atividades e tarefas, a avaliação de desempenho e a instauração de processo disciplinar;
    4. d)A pressão decorrente do exercício de cargos de alta responsabilidade;
    5. e)As agressões ocasionais, quer físicas quer verbais, pelo facto de não se revestirem de caráter repetitivo, não traduzem situações de assédio, não obstante poderem configurar a prática de crime.
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