- 1 -As áreas de cedências à Câmara Municipal da Covilhã para Equipamentos de Utilização Colectiva e Espaços Verdes são as assinaladas na Planta de Implantação.
- 2 -São igualmente objecto de cedência à Câmara Municipal da Covilhã todas as áreas públicas para circulação de pessoas e veículos e para o estacionamento automóvel.
- 3 -Nos lotes onde a área da cave destinada a estacionamento excede a área de implantação acima da cota de soleira do edifício, o logradouro será de utilização pública.
Artigo 11.º — Áreas de cedência
Vigente desde: 03/06/2009