Artigo 6.º — Auxilio financeiro à frequência de creche ou similar

Vigente desde: 03/06/2009

1 -A comparticipação de frequência de creche ou similar será indexada ao Subsídio Familiar a Crianças e Jovens.
2 -O montante do subsídio a atribuir é de:
1. a)Escalão 1 - 50 %;
2. b)Escalão 2 - 25 %.