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Artigo 7.º — Outros apoios à família

Vigente desde: 03/06/2009
  1. 1 -Os agregados familiares com três ou mais filhos até aos 15 anos podem, ainda, aceder aos seguintes apoios:
    1. a)Redução de 50 % na taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis/IMI, relativamente à primeira habitação;
    2. b)Redução de 50 % na factura de água e saneamento;
    3. c)Redução de 50 % na utilização de qualquer equipamento municipal.
  2. 2 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
    1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
    2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda das crianças.
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