- 1 -Os residentes e recenseados no concelho de Mação, com idade superior a 65 anos, poderão solicitar, na Câmara Municipal de Mação, o Cartão Mação+Vida que permitirá a redução de 50 % em todas as taxas e tarifas municipais, com excepção do Imposto Municipal sobre Imóveis/IMI e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis/IMT).
- 2 -O Cartão Mação+Vida é limitado a um por agregado familiar que viva conjuntamente.
Artigo 8.º — Cartão Mação+Vida
Vigente desde: 03/06/2009