- 1 -Os serviços contemplados pelo programa OSCAR podem ser solicitados no Serviço de Desenvolvimento Social, pelo interessado ou por terceiros em sua representação, dentro do horário normal de expediente, através do preenchimento de formulário próprio e mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Documento de identificação válido;
- b)Documento de identificação fiscal;
- c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar do candidato, nomeadamente:
- i)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
- ii)Cópia dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos ou do estrangeiro), vencimentos, rendimentos prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção) ou de outros rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, dos três meses anteriores à candidatura;
- 2 -Os interessados em situação de incapacidade, para além da documentação solicitada no n.º 1 do presente artigo, deverão apresentar documento válido comprovando o grau de deficiência.
- 3 -Os interessados portadores de doença crónica, para além da documentação solicitada no n.º 1 do presente artigo, deverão apresentar relatório médico com a descrição da sua condição de saúde.
Artigo 6.º — Requerimento
Vigente desde: 02/08/2018