O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior público e privado em Portugal ou no estrangeiro, bem como, os princípios gerais e condições de atribuição do apoio na comparticipação do pagamento de 50 % das propinas aos estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior.