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Artigo 6.º — Âmbito e Regime

Vigente desde: 26/06/2019
  1. 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na Planta de Condicionantes, são as seguintes:
    1. a)Recursos Hídricos:
      1. i)Domínio Hídrico: Leito e margens da albufeira;
      2. ii)Domínio Hídrico: Leito e margens dos cursos de água;
      3. iii)Zona Reservada da Albufeira;
      4. iv)Zonas Inundáveis ou Ameaçadas pelas Cheias;
    2. b)Áreas de Reserva, Proteção de Solos e Espaços Naturais:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN), com identificação das exclusões;
    3. c)Espécies Arbóreas Protegidas:
      1. i)Sobreiro;
    4. d)Recursos Florestais:
      1. i)Perigosidade Alta de Incêndio Florestal;
      2. ii)Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndio;
    5. e)Infraestruturas:
      1. i)Rede Elétrica de Média Tensão;
      2. ii)Rede Viária do PRN.
  2. 2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.
  3. 3 -Ressalva-se que, enquanto se mantiver a perigosidade alta de incêndio, tem de ser cumprido o Regime Jurídico do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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