Artigo 60.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023

1 -Nos edifícios existentes apenas são admitidas obras de reconstrução.
2 -Sem prejuízo do disposto no Plano de Ordenamento da Aguieira, para as novas edificações, as regras são as seguintes:
1. a)Índice máximo de ocupação é de 80 %;
2. b)Índice de utilização do solo é de 1;
3. c)Número de pisos acima da cota de soleira é de 3;
4. d)Número de pisos abaixo da cota de soleira é de 2.