Artigo 8.º
Reconhecimento da redução do IMI
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O direito à redução da taxa do IMI é reconhecido pela Câmara Municipal.
Reconhecimento da redução do IMI
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O direito à redução da taxa do IMI é reconhecido pela Câmara Municipal.