Os projetos de investimento beneficiam de Redução ou Isenção de Taxas Municipais referentes ao licenciamento de operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, a conceder nos termos previstos no artigo 8.º
Os projetos de investimento beneficiam de Redução ou Isenção de Taxas Municipais referentes ao licenciamento de operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, a conceder nos termos previstos no artigo 8.º