- 1 -Para além dos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento, poderão, ainda, ser concedidos outros apoios aos projetos de investimento considerados de Interesse Municipal, através das seguintes modalidades:
- a)Bonificação do preço na venda de terrenos;
- b)Realização de obras de infraestruturas;
- c)Cedência de edifícios e equipamentos;
- d)Apoio dos serviços municipais no acompanhamento e tramitação do processo administrativo, atinente aos projetos considerados de Interesse Municipal, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.
Artigo 6.º — Outros Apoios
Vigente desde: 16/07/2020