Art.º 9 · Aviso n.º 10597/2020 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a:
1. a)Criar e a manter, no Concelho de Paredes a sua sede social, nos exatos termos em que foi proposto;
2. b)Cumprir os prazos de execução e implementação;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis nos exatos termos das licenças concedidas;
4. d)Fornecer à Câmara Municipal sempre que solicitado:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
  2. ii)mapas de pessoal:
  3. iii)balanços e demonstrações de resultados;
  4. iv)Quaisquer outros documentos que justificadamente sejam solicitados;
5. e)Permitir o acesso aos locais de realização investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais.
6. f)Durante o prazo de vigência do contrato de investimento, a entidade beneficiária dos incentivos e apoios só poderá alienar, fracionar ou ceder a terceiros o imóvel ou a unidade de produção, mediante autorização prévia do executivo municipal, sob pena de devolução de todos os incentivos de que usufruiu.
7. g)Não ceder, locar, alienar ou por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paredes;
2 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer ao Município de Paredes, sempre que solicitado, e no prazo de 10 dias úteis, a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de investimento.
3 -A não entrega atempada da documentação referida no número anterior constitui motivo de resolução do contrato.

Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos