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Artigo 6.º — Prémios de Mérito Cívico - Júri

Vigente desde: 13/01/2025
  1. 1 -O júri para os Prémios de Mérito Cívico é coordenado pelo Município da Mealhada e constituído pelos seguintes membros:
    1. a)Um elemento do Executivo Municipal ou por ele designado, que preside ao Júri, tendo voto de qualidade em caso de empate;
    2. b)Um representante dos estabelecimentos de educação públicos;
    3. c)Um representante dos estabelecimentos de educação privados;
    4. d)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
    5. e)Um jovem não elegível ao prémio;
    6. f)Um membro da Sociedade Civil;
    7. g)Um elemento com trabalho/experiência reconhecida em cada uma das categorias do prémio.
  2. 2 -A nomeação dos elementos do Júri referidos no ponto anterior deverá ser realizada:
    1. a)Em Conselho Municipal de Educação, em cada ano letivo, no que se refere à alínea d);
    2. b)Em Conselho Municipal da Juventude, em cada ano letivo, no que se refere à alínea e);
    3. c)Pela Provedoria do Munícipe ou por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no que se refere à alínea f);
    4. d)Na primeira Reunião de Júri do Concurso, no que se refere à alínea g).
  3. 3 -Cada um dos elementos referidos na alínea g) do Ponto 1 terá direito a voto, apenas na categoria em que tem trabalho/experiência reconhecida.
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