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Artigo 7.º — Prémio de Mérito Cívico - Processo de decisão

Vigente desde: 13/01/2025
  1. 1 -O Júri é autónomo nas suas deliberações, as quais são tomadas por maioria simples.
  2. 2 -A avaliação efetuada pelo Júri é expressa quantitativamente, nos termos do Aviso de abertura do concurso.
  3. 3 -O Júri reúne num primeiro momento para definição integral dos elementos que o constituem.
  4. 4 -O Júri procede, então, à verificação e admissão das candidaturas, emitindo relação de admitidos e excluídos, e subsequente seleção definitiva dos vencedores, acompanhada de parecer de fundamentação, a homologar pela Câmara Municipal da Mealhada.
  5. 5 -Ao Júri fica reservado o direito de, em cada ano, definir critérios adicionais que contribuam para a análise das candidaturas e respetiva atribuição do Prémio de Cidadania.
  6. 6 -Ao Júri fica reservado o direito de não atribuir qualquer prémio caso considere não haver mérito suficiente por parte das candidaturas a concurso.
  7. 7 -As decisões do Júri não são passíveis de recurso.
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