- 1 -Estão isentas de controlo prévio as operações urbanísticas como tal definidas pelo RJUE, bem como as definidas no artigo seguinte.
- 2 -A dispensa de controlo prévio não isenta a realização das operações urbanísticas referidas no número anterior da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- 3 -A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação, nos termos previstos no presente Regulamento.
Artigo 11.º — Isenção de controlo prévio
Vigente desde: 08/05/2026