No âmbito do princípio da Informação e da Qualidade, todas as pessoas abrangidas pelo Código devem:
- a)Reger-se pela eficiência, economicidade e celeridade com vista à organização não burocratizada;
- b)Seguir as práticas administrativas definidas na Autarquia;
- c)Respeitar as expectativas legítimas e razoáveis dos cidadãos;
- d)Aconselhar os cidadãos em questões que sejam da sua competência e informar sobre o procedimento a seguir durante a tramitação dos seus requerimentos;
- e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e sobre os assuntos que lhe digam diretamente respeito;
- f)Responder a petições, representações, reclamações ou queixas.