Artigo 11.º — Da Secção de Património

Vigente desde: 05/06/2009

1 -Constituem competências da Secção de Património:
1. a)O controlo dos materiais e documentação em depósito em armazém;
2. b)A organização e actualização permanente do cadastro patrimonial.
2 -À Secção de Património corresponde a sigla "SP".