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Artigo 13.º — Da Secção de Contabilidade e Gestão Orçamental

Vigente desde: 05/06/2009
  1. 1 -Constituem competências da Secção de Contabilidade e Gestão Orçamental:
    1. a)A contabilização dos movimentos dos recursos financeiros na receita e na despesa;
    2. b)A verificação dos documentos de despesa, a organização dos respectivos processos de conta e o processamento dos pagamentos autorizados;
    3. c)A recolha de informação para a elaboração da conta de gerência e o arquivo e conservação das contas de gerência de anos anteriores;
    4. d)A realização de reconciliações bancárias;
    5. e)O registo de todas as operações que alterem ou possam vir a alterar o património da T-LVT, tanto no aspecto quantitativo como qualitativo.
  2. 2 -À Secção de Contabilidade e Gestão Orçamental corresponde a sigla "SCGO".
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