Artigo 16.º — Da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

a.1) A emissão de pareceres;

a.2) A direcção e oue ou acompanhamento de todos e quaisquer processos e procedimentos da T-LVT na sua vertente jurídica;

a.3) A elaboração, acompanhamento da celebração e promoção do adequado arquivamento de contratos, protocolos e quaisquer outros instrumentos jurídicos de acordo de vontades escritos;

a.4) O apoio às reuniões dos órgãos da T-LVT;

a.5) A elaboração de despachos, normas e regulamentos internos;

a.6) A recolha, tratamento e divulgação aos serviços da legislação, jurisprudência, doutrina e quaisquer outras informações de natureza jurídica relevante;

a.7) A promoção do aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos e procedimentos administrativos da T-LVT;

a.8) A promoção da aquisição de livros e revistas jurídicas.

b.1) O patrocínio forense da T-LVT;

b.2) O acompanhamento de processos judiciais cujo patrocínio forense tenha sido confiado a advogado ou sociedade de advogados externos;

b.3) A direcção e oue ou acompanhamento da execução pela T-LVT das decisões judiciais transitadas em julgado;

b.4) A realização de auditorias, inspecções, sindicâncias, inquéritos e processos de averiguações internos;

b.5) A elaboração de petições dirigidas aos poderes públicos.