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Artigo 17.º — Da Secção de Pessoal e Formação

Vigente desde: 05/06/2009
  1. 1 -Constituem competências da Secção de Pessoal e Formação:
    1. a)A organização dos processos relativos à admissão, selecção, provimento, promoção e cessação de funções do pessoal, bem como à sua mobilidade;
    2. b)A organização e actualização permanente do cadastro do pessoal;
    3. c)A elaboração do plano anual de formação;
    4. d)A realização dos procedimentos e a reunião das condições necessárias à atribuição de avaliação do desempenho do pessoal e a elaboração do respectivo relatório anual;
    5. e)A elaboração do balanço social;
    6. f)A inscrição de funcionários na Caixa Geral de Aposentações (CGA), na Segurança Social (SS) e na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública (ADSE);
    7. g)A instrução e acompanhamento dos processos de aposentação;
    8. h)O controlo da assiduidade e da pontualidade, bem como o registo da antiguidade do pessoal.
  2. 2 -À Secção de Pessoal e Formação corresponde a sigla "SPF".
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