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Artigo 103.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 15/09/2017
  1. 1 -As operações urbanísticas a realizar no espaço de atividades económicas devem respeitar os seguintes parâmetros:
    1. a)Índice de utilização (igual ou menor que) 1.50;
    2. b)Índice de impermeabilização (igual ou menor que) 80 %
    3. c)Altura da edificação (igual ou menor que) 15 metros, podendo ser excedida nas situações devidamente justificadas por necessidades produtivas ou tecnológicas;
    4. d)Afastamentos aos limites da parcela/lote:

      d.1) Afastamento frontal (igual ou maior que) 10 metros;

      d.2) Afastamentos laterais (igual ou maior que) 5 metros;

    5. e)Obrigatoriedade de tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.
  2. 2 -Os afastamentos referidos no número anterior não se aplicam no caso de portarias, estações de tratamento de águas residuais, reservatórios, ou outras instalações técnicas similares.
  3. 3 -As instalações de apoio ao pessoal de segurança/vigilância não podem ultrapassar os 100 m2 de área de construção.
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