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Artigo 35.º — Regime de proteção

Vigente desde: 15/09/2017
  1. 1 -Para a Rede Rodoviária Nacional, o regime de proteção é o estabelecido pela legislação em vigor.
  2. 2 -Para a Rede Rodoviária Municipal aplicam-se os seguintes alinhamentos mínimos:
    1. a)Nas vias integradas na Rede de Distribuição Principal:

      a.1) Edifícios de habitação: 15 metros;

      a.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 25 metros;

      a.3) Muros e vedações: 7 metros.

    2. b)Nas vias integradas na Rede de Distribuição Secundária:

      b.1) Edifícios de habitação: 10 metros;

      b.2) Edifícios de apoio à atividade agroflorestal: 20 metros;

      b.3) Atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 15 metros;

      b.4) Muros e vedações: 5 metros.

  3. 3 -Os alinhamentos definidos no número anterior são contabilizados a partir do eixo da via.
  4. 4 -Sem prejuízo da legislação em vigor, os alinhamentos definidos no n.º 2 poderão ser excecionados, quando a intervenção projetada se localize em área com edificação consolidada, ou quando haja estudo de alinhamentos aprovado pela Câmara Municipal.
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