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Artigo 38.º — Infraestruturas públicas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais

Vigente desde: 15/09/2017
  1. 1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, e tendo por finalidade a proteção das infraestruturas públicas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, é interdita a nova edificação:
    1. a)Numa faixa de 30 metros de largura, medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água;
    2. b)Numa faixa de 3 metros de largura, medida para cada um dos lados das condutas adutoras, dos coletores ou dos emissários;
    3. c)Numa faixa de 50 metros, medida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais (ETAR).
  2. 2 -Exceciona-se do disposto no número anterior, a construção de muros de vedação.
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