No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações do solo mencionadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros:
(ver documento original)
No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações do solo mencionadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros:
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