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Artigo 66.º — Serviço de Estudos, Planeamento e Qualidade

Vigente desde: 05/06/2009
  1. 1 -Ao Serviço de Estudos, Planeamento e Qualidade (SEPQ) compete:
    1. a)Estudar e elaborar propostas que visem melhorar a capacidade de resposta da autarquia na realização das suas atribuições e competências;
    2. b)Fornecer aos órgãos do município os pareceres e estudos que por estes lhe sejam solicitados;
    3. c)Estudar e propor os mecanismos funcionais de controlo de gestão camarária;
    4. d)Coordenar e promover o desenvolvimento de instrumentos de importância estratégica para o município, nomeadamente planos directores e sistemas de informação para a gestão, assegurando a sua permanente avaliação;
    5. e)Recolher e coordenar sistematicamente toda a informação estatística respeitante às actividades municipais que sejam relevantes para o desempenho das atribuições do município, assegurando o seu tratamento e as convenientes condições de utilização;
    6. f)Propor e executar programas e acções que visem aproximar os serviços dos utentes, simplificando os processos administrativos e tornando-os mais abertos e transparentes, em conjugação com a melhoria dos espaços físicos de atendimento;
    7. g)Coordenar a elaboração do plano de actividades, bem como o controle da sua execução;
    8. h)Coordenar a elaboração do relatório de actividades;
    9. i)Proceder à avaliação regular da eficácia dos modelos organizacionais adoptados pelo município elaborando diagnósticos da situação e proposta de ajustamento ou de soluções;
    10. j)Promover, em conjugação com os demais serviços, a organização de normas e regulamentos próprios dos serviços.
    11. k)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da administração central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais e coordenar o processo de preparação de propostas de candidaturas a financiamento;
    12. l)Assegurar as ligações funcionais com os outros serviços da Câmara Municipal, em matéria de candidaturas a financiamentos externos;
    13. m)Acompanhar todo o processo de candidatura, garantindo a articulação com os intervenientes internos e ou externos.
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