Consulta pública do projeto do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas
O Presente Projeto de Regulamento da Cedência e Utilização de Viatura, adiante designado por Projeto, tem por objetivo organizar e disciplinar a utilização da viatura da Junta de Freguesia, criando normas e procedimentos de conduta que, salvaguardem sempre as questões de segurança do veículo e dos condutores bem como o controlo da despesa orçamental, assegurando, da mesma forma, o cumprimento das obrigações legais.
O presente projeto de regulamento aplica-se à viatura de nove lugares, propriedade da Junta de Freguesia de Encarnação.
A condução da viatura só pode ser praticada por quem tiver sido previamente autorizado para tal, nos termos do presente projeto de regulamento:
A viatura pode ser utilizada ou cedida, nas condições do presente projeto regulamento às coletividades desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social, sempre que dessa utilização resulte benefício para a população desta.
A Junta de Freguesia dará resposta aos pedidos no prazo máximo de 24 horas.
1 - A viatura só pode ser conduzida por pessoas habilitadas para tal.
2 - As entidades requisitantes estão obrigadas a cumprir rigorosamente os objetivos definidos para cada utilização, sendo responsáveis, durante o percurso, por qualquer tipo de danos materiais que sejam praticados pelos ocupantes.
3 - As entidades requisitantes devem zelar pela boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, incluindo a sua limpeza e conservação, sendo responsáveis perante a Junta de Freguesia pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem.
4 - As entidades requisitantes não podem permitir a entrada nas viaturas de utentes que se encontrem sob influência de álcool ou de estupefacientes ou cujo comportamento seja suscetível de provocar distúrbios.
5 - As entidades requisitantes são responsáveis pelo controlo das bagagens, as quais, para além de não poderem conter materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar danos, deverão ser acomodadas nas bagageiras
7 - As entidades requisitantes não podem cobrar aos utentes da viatura qualquer preço pela utilização da mesma.
8 - Não é permitido fumar no interior das viaturas.
As entidades requisitantes são responsáveis pelo pagamento de encargos com o parqueamento e portagens, sendo que a viatura não dispõe do dispositivo de via verde.
São obrigações do condutor:
Todos os condutores da viatura da Freguesia, deverão, obrigatoriamente, preencher a ficha de utilização da viatura, em formulário fornecido pelo serviço administrativos, com os seguintes dados:
Em caso de imobilização devem ser acionados os meios necessários, garantindo desta forma, que a função para a qual esta se destina, seja assegurada sem interrupção, nomeadamente:
As entidades requerentes e utilizadoras da viatura têm o direito à informação e consulta do Regulamento da Cedência e Utilização de Viatura.
Os casos omissos e dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.
Este regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha Utilização Viatura
Instituição/Coletividade: ___
Matrícula: ___-___-___
Condutor/a: ___
Número identificação do condutor (CC, NIF, etc.):___
Data saída: ___/___/___ Hora: ___:___
Km saída: ___
Destino:___
Finalidade utilização/Identificação Itinerário: ___
Data chegada: ___/___/___ Hora: ___:___
Km chegada: ___
Dados relevantes: ___
Assinatura: ___
A preencher pela Junta de Freguesia:
Dados relevantes:
___
Assinatura: ___
ANEXO II
Ficha da Viatura
(ver documento original)
A preencher pelos serviços da Junta de Freguesia:
Matrícula: ___-___-___
Marca: ___
Kms: ___
Intervenções na viatura: ___
Última Revisão/intervenção: ___
Próxima Revisão/Intervenção: ___
Dados relevantes: ___
Assinatura: ___
315325179