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Artigo 153.º — Identificação dos encargos urbanísticos

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, englobando:
    1. a)Todo o espaço público, e circulação e de lazer, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaço livre e verdes;
    2. b)As redes de água, saneamento, pluviais, energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e recolha de lixo;
    3. c)Equipamentos coletivos, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, saúde e sociais, administrativos, de segurança e proteção civil.
  2. 2 -Em função da sua abrangência, a infraestrutura considera-se dividida em:
    1. a)Infraestrutura local, a que engloba todas as redes referidas nas alíneas a) e b), do número anterior, que irão servir diretamente cada conjunto edificado;
    2. b)Infraestrutura geral, a que serve os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias em construção adjacentes, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.
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