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Artigo 3.º — Composição do plano

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -O PDMP é constituído pelos seguintes documentos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento (escala 1/10 000), desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta I - Classificação e Qualificação do Solo;
      2. ii)Planta II - Programação e Execução;
      3. iii)Planta III - Ambiente e Floresta;
      4. iv)Planta IV - Proteção Civil, Equipamentos e Infraestruturas;
      5. v)Planta V - Património Cultural;
    3. c)Planta de Condicionantes (escala 1/10 000), desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta I - Servidões e restrições de utilidade pública geral;
      2. ii)Planta II - Perigosidade de incêndio rural
      3. iii)Planta III - Redes de defesa.
  2. 2 -O PDM é acompanhado por:
    1. a)Relatório de Fundamentação;
    2. b)Programa de Execução;
    3. c)Plano de Financiamento;
    4. d)Relatório Ambiental e resumo não técnico;
    5. e)Processo RAN;
    6. f)Processo REN;
    7. g)Estudos de caracterização;
    8. h)Planta de Enquadramento Regional;
    9. i)Planta da situação existente;
    10. j)Relatório compromissos urbanísticos;
    11. k)Planta de compromissos urbanísticos;
    12. l)Mapas de Ruído (indicadores Lden e Ln);
    13. m)Planta da estrutura ecológica municipal;
    14. n)Planta de rede rodoviária, transportes e mobilidade;
    15. o)Dossier do património (fichas, relatórios e plantas de património arquitetónico, arqueológico e natural);
    16. p)Planta dos valores da Rede Natura 2000 (habitats, fauna e flora);
    17. q)Carta Educativa;
    18. r)Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    19. s)Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e participações recebidas;
    20. t)Ficha de dados estatísticos;
    21. u)Regulamento de Gestão - Parque das Serras do Porto.
  3. 3 -A planta de condicionantes deverá ser atualizada anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com a informação validada pelas entidades com competência nas diversas matérias, seguindo os procedimentos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
  4. 4 -O Regulamento de Gestão do Parque das Serras do Porto aplicável é o que se encontrar em vigor à data dos factos, encontrando-se o mesmo disponível no sítio oficial da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.
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