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Artigo 47.º — Hierarquia funcional

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -O PDMP estabelece uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho constituída pelos seguintes níveis:

    A - Principal:

    1. a)A rede rodoviária principal íntegra as vias incluídas no Plano Rodoviário Nacional, nomeadamente a Rede Rodoviária Nacional e as Estradas Regionais e as Estradas Nacionais desclassificadas, sob jurisdição da Administração Rodoviária;
    2. b)As características são as impostas pela tutela;

      B - Distribuidora - 1.º nível:

    3. a)Constitui a base do sistema viário municipal, permitindo grandes deslocações quer entre qualquer ponto do Município e o exterior quer vice-versa, nomeadamente permitindo o acesso à rede rodoviária principal destinando-se, fundamentalmente, a um trânsito de passagem;
    4. b)Na rede rodoviária distribuidora - 1.º nível deve verificar-se, quando possível:
      1. i)A interdição do acesso direto automóvel a prédios contíguos;
      2. ii)A definição de um carácter zonal, conjugando o seu perfil, para além do espaço canal viário, corredores verdes, passeios e ciclovia;
      3. iii)A existência de vias exclusivas de viragem à esquerda ou rotundas, em situações correspondentes a nós viários;

C -Distribuidora - 2.º nível:

  1. a)A rede rodoviária distribuidora - 2.º nível corresponde a eixos subsidiários e complementares da rede rodoviária distribuidora - 1.º grau, estabelecendo articulações em extensão de acessibilidades criadas ou mantendo o carácter distribuidor dos antigos eixos nacionais, adaptados à sua nova função de acessibilidade e ligação local;
  2. b)As características destes eixos preconizam uma maior integração no ambiente urbano construído face à rede rodoviária distribuidora - 1.º nível, proporcionando um espaço canal com possibilidades de alargamento do perfil transversal, ainda que diretamente suportem ocupação construtiva.

    D - Acesso Local:

  3. a)A rede rodoviária local corresponde aos arruamentos que estabelecem a ligação da rede rodoviária distribuidora - 1.º e 2.º níveis aos prédios rurais ou urbanos que servem;
  4. b)A rede rodoviária local constitui espaço público de relação com o edificado marginante, podendo adotar soluções que condicionem o tráfego mecânico.
  5. 2 -A hierarquia estabelecida define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções e níveis de serviço que asseguram ao Concelho.
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