Este Regulamento que será submetido a publicação no Diário da República, 2.ª série, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao mês da sua publicação.
ANEXO
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316468316
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023