- a)O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do/a candidato/a.
- b)O Município de Vila Verde reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao/à próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
- c)O/a estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para a conclusão do curso que frequenta.
Artigo 21.º — Disposições finais
Vigente desde: 20/01/2026