Constitui obrigação dos beneficiários informar, previamente, o Município da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem, significativamente, a sua situação económica.
Constitui obrigação dos beneficiários informar, previamente, o Município da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem, significativamente, a sua situação económica.