Artigo 4.º

O artigo 11.º passa a constituir o artigo 12.º, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º

Utilização por Escolas, Instituições e Colectividades

1. 1 -(...)
2. 2 -(...)
3. 3 -(...)
4. 4 -Ao abrigo da legislação em vigor, compete às Escolas, Instituições e Colectividades que utilizem as Piscinas a elaboração de um seguro de acidentes pessoais de carácter desportivo, bem como a apresentação de um termo de responsabilidade conforme mencionado no n.º 1, do artigo 17.º do presente Regulamento.
5. 5 -(...)
6. 6 -(...)
7. 7 -(...)
8. 8 -(...)
9. 9 -(...)
10. 10 -(...)
11. 11 -(...)
12. 12 -(...)
13. 13 -(...)
14. 14 -(...)
15. 15 -(...)
16. 16 -(...)
17. 17 -(...)
18. 18 -(...)
19. 19 -(...)
20. 20 -(...).