- 1 -As Taxas, Tarifas de utilização e preços são actualizados nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 2 -A Câmara Municipal, mediante deliberação, poderá manter o valor das taxas, tarifas e preços relativos às Piscinas Municipais antes de proceder à actualização anual referida no número anterior.
Artigo 21.º — Actualização Anual
Vigente desde: 09/06/2009