- 1 -As taxas de utilização e respectivos montantes estão previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 2 -As taxas a cobrar pela prestação de serviços efectuadas estão isentas de IVA, nos termos do n.º 9, do artigo 9.º do C. I. V. A.
Artigo 22.º — Taxas de Utilização
Vigente desde: 09/06/2009