- 1 -Só são admitidas transmissões entre vivos de concessões de jazigos e sepulturas perpétuas, quando neles não existam corpos ou ossadas ou se o adquirente se responsabilizar pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, sob expressa autorização do presidente da Câmara.
- 2 -As segundas transmissões e seguintes são autorizadas depois de decorridos mais de cinco anos sobre a anterior transmissão.
Artigo 40.º — Transmissão por acto entre vivos
Vigente desde: 17/02/2004