- 1 -As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas obedecem aos termos gerais de direito sucessório.
- 2 -As transmissões por testamento só são eficazes após a aceitação pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 41.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 17/02/2004