Art.º 24 · Aviso n.º 10778/2017 — Emissão de certidão de isenção de licenciamento

1 -O interessado deverá formalizar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, solicitando a emissão de certidão comprovativa de que à data da realização da operação urbanística de edificação a mesma estava isenta de licenciamento.
2 -Sempre que o interessado invoque que o edifício foi construído em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU):
1. a)Certidão predial;
2. b)Certidão matricial;
3. c)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
4. d)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito.
3 -O pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Planta de localização;
2. b)Levantamento do edifício ou edifícios, assinalando os limites da área do prédio em causa;
3. c)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura;
4. d)Ficha de Elementos Estatísticos.
4 -Preexistência legal
1. a)Consideram-se preexistências legais todos os edifícios que disponham de título administrativo válido e eficaz e aqueles que sejam anteriores à data de aplicação do Regime Geral das Edificações Urbanas de 7 de agosto de 1951.
5 -Prova da preexistência
1. a)Sem prejuízo da colaboração prestada pelos serviços do Município de Nisa, a prova da preexistência legal compete ao seu titular.
2. b)A prova daquela preexistência, de que depende a emissão da correspondente certidão, deve incidir sobre a localização, implantação e área de construção do edifício preexistente, ainda que este se possa encontrar num estado de ruína.
3. c)São admitidos todos os meios de prova, posto que da sua combinação resultem provados todos os elementos objetivos referidos no número anterior.
4. d)De forma ilustrativa, admitem-se os seguintes meios de prova:
  1. i)Meios de prova fortes, como vistorias, perícias, que permitam afirmar sem dúvida as preexistências e os seus elementos caraterísticos;
  2. ii)Meios de prova complementares, tais como documentos das finanças e conservatória, levantamentos ortofotograméticos, fotografias datadas, que apenas permitem atestar parte dos elementos relevantes mencionados no n.º 2 do presente artigo, e, por isso, tenham de ser combinadas com outros tipos de prova ou entre si;
  3. iii)Meios de prova fracos, tais como a prova testemunhal ou declarações das juntas de freguesia, que apenas podem auxiliar a dissipar discrepâncias entre os outros meios de prova, mas que nunca os substituem.
6 -Emissão da certidão.
1. a)O pedido de emissão da certidão pode ser feito por quem detiver legitimidade urbanística para o efeito ou por qualquer interessado, aplicando-se, neste último caso, o disposto nos artigos 14.º, n.º 3 e 4 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2. b)É possível a emissão de certidão parcial, que ateste que apenas parte do edifício corresponde a uma preexistência legal, devendo aquela parte ser devidamente identificada.
7 -Sempre que o interessado invoque que o edifício foi construído em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), deverá comprová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor designadamente:
1. a)Certidão predial;
2. b)Certidão matricial;
3. c)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
4. d)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito (para além dos descritos nas alíneas d) do n.º 2);
5. e)Planta de localização;
6. f)Levantamento do edifício ou edifícios, assinalando os limites da área do prédio em causa;
7. g)Levantamento fotográfico exaustivo, representando todas as fachadas do edifício e a cobertura;
8. h)Ficha de Elementos Estatísticos.

Artigo 24.º — Emissão de certidão de isenção de licenciamento