Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
- a)Manter a iniciativa empresarial ou económica em causa no concelho por um prazo superior a 5 anos, a contar da data da disponibilização do apoio;
- b)Cumprir com todas as disposições regulamentares aplicáveis e com os requisitos e termos das licenças concedidas;
- c)Fornecer ao Município de Vila Nova de Cerveira sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.