Artigo 6.º — Tomada de posse dos membros do CESD

Vigente desde: 01/06/2023

1 -Os membros do CEDS tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal de Braga.
2 -Os membros do CEDS consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.