- 1 -Além do apoio previsto no artigo anterior, o incentivo à natalidade prevê, ainda, a concessão, quando requerido, dos seguintes benefícios:
- a)Cartão de utilizador da Biblioteca Municipal de Pombal em nome da criança;
- b)Cartão da Piscina Municipal de Pombal em nome da criança;
- c)Isenção do pagamento das quantias devidas pela participação em atividades e sessões que decorram na Biblioteca Municipal de Pombal e que se destinem a crianças até 3 (três) anos de idade;
- d)Isenção do pagamento das quantias devidas pela participação em sessões culturais destinadas ao público infantil durante os primeiros 3 (três) anos de vida da criança;
- e)Gratuitidade de acesso à rede POMBUS para os progenitores ou pessoa singular a quem esteja confiada durante os primeiros 3 (três) anos de vida da criança;
- f)Isenção do pagamento das taxas devidas pela inscrição e utilização das piscinas cobertas municipais, bem assim com a respetiva aquisição de cartão de utilizador para a criança e um dos progenitores ou pessoa singular a quem esteja confiada, e subsequentes renovações (anuais) até aos três anos de idade da criança.
- 2 -As atividades previstas no número anterior integrarão um plano anual, complementado com um cronograma, estando este sujeito a alterações.
Artigo 12.º — Outros apoios
Vigente desde: 20/05/2024