Têm legitimidade para requerer o apoio financeiro previsto no presente Regulamento:
- a)Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos da lei;
- b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.